Legislação Geral

 

Relatórios - SICONFI

SICONFI

O RGF é disponibilizado na página do TST (link Transparência/SIC) e também pode ser consultado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

  • Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017 - Estabelece regras acerca da peridiocidade, formato e sistemas relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, contábeis,orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 

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