Legislação Geral

 

SIAFI

O que é o SIAFI?

É o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Objetivos

  • Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
  • Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;
  • Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;
  • Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;
  • Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;
  • Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; 
  • Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;
  • Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos;
  • Proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

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     Fonte: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi>

Instrução Normativa nº 30/2021 - Apresenta os principais conceitos relacionados à habilitação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

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