Contabilidade

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa SRF nº 475/2004 - Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.
• Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 
• Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
• Instrução Normativa RFB nº 1645/2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
• Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
• Instrução Normativa RFB nº  2043/2021 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 
• Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 - Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 
• Instrução Normativa RFB nº 2097/2022 - Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

• Instrução Normativa RFB nº 2110/2022 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Diversos

• Solução de Consulta Interna nª 13/2015 - COSIT/RFB - Compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "A", "B" e "C" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.112, de 1991. Instituto da compensação não declarada. Impossibilidade de aplicação por analogia.
• Parecer Normativo nº 1/2016 - COSIT/RFB - Contribuição Previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Recolhimento durante os períodos de licenças e afastamentos sem vencimentos.

• Solução de Consulta Interna nº 24/2016 - COSIT/RFB - CPSS. Recolhimento a maior por servidor licenciado. Gratificação Natalina. Restituição. 

 Consulte outras legislações da Receita Federal