Contabilidade

• Instrução Normativa nº 84/2020 - Estabelece normas para tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis pela administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992, e revogas as instruções normativas 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2003, respectivamente.
• Resolução TCU nº 234/2010 - Estabelece diretrizes para as unidades internas do TCU relacionadas ao tratamento da prestação de contas da administração pública federal.

Normas específicas para contas dos exercícios de 2020 e 2021

• Decisão Normativa TCU nº 187/2020 - Dispõe sobre a lista de unidades prestadoras de contas em relação ao exercício de 2020 e sobre regras complementares para o relatório de gestão e outros itens da prestação de contas.
• Decisão Normativa TCU nº 188/2020 - Define as unidades prestadoras de contas que terão processo de prestação de contas do exercício de 2020 formalizado para julgamento de contas dos responsáveis e estabelece regras complementares acerca da forma, dos prazos e dos conteúdos das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e de instâncias.

Normas complementares para os exercícios de 2022 e seguintes

Decisão Normativa TCU nº 198/2022 - Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de cotnas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas.

 

 

 Acórdãos TCU (julgamento das contas do TST)

• Exercício de 2010 - Acórdão TCU nº 6510/2014 - 1ª Câmara 
• Exercício de 2011 - Acórdão TCU nº 2143/2015 - 2ª Câmara 
• Exercício de 2012 - Acórdão TCU nº 7453/2015 - 2ª Câmara
• Exercício de 2013 - Acórdão TCU nº 2843/2015 - 2ª Câmara 
• Exercício de 2015 - Acórdão TCU nº 9597/2017 - 1ª Câmara 
• Exercício de 2017 - Acórdão TCU nº 11840/2018 - 2ª Câmara 
• Exercício de 2018 (nos termos do §1º do art. 2º da DN TCU nº 172/2018, o TST não foi relacionado para ter as contas julgadas)
• Exercício de 2019 (nos termos do §1º do art. 2º da DN TCU nº 180/2019, o TST não foi relacionado para ter as contas julgadas)
• Exercício de 2020 (nos termos do art. 2º da DN TCU nº 188/2020, o TST não foi relacionado para ter as contas julgadas neste exercício)
• Exercício de 2021 (nos termos do art. 2º da DN TCU nº 188/2020, o TST não foi relacionado para ter as contas julgadas neste exercício)
• Exercício de 2022 (nos termos do art. 2º da DN TCU nº 198, de 23/03/2022, em conjunto com a Portaria TCU nº 49, de 07/04/2022, o TST não foi relacionado para ter as contas julgadas neste exercício)

(consultar Relatórios e Certificados de Auditoria)