Legislação Geral

 

Relatórios - Resolução CNJ nº 102/2009

A Resolução CNJ nº 102/2009 dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Consulte aqui o texto da Resolução, suas alterações e respectivos anexos.

A DICONT é responsável pela elaboração e publicação no site do TST dos anexos a seguir, disponíveis em Transparência/SIC/Resolução CNJ nº 102/2009:

  •  Anexo I - Gestão Orçamentária e Financeira Mensal 
  •  Anexo II - Gestão Orçamentária e Financeira Consolidada

 

 

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