Contabilidade

Constituição Federal/1988

Leis Complementares

• LC nº 101/2000 (LRF) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• LC nº 108/2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 
• LC nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
• LC nº 116/2003 -  Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Leis Ordinárias

• Lei nº 4.320/1964  - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.        
• Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
• Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Lei nº 8.212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, insititui Plano de Custeio, e dá outras providências.
• Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
• Lei nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Federal e dá outras providências. (revogada pela Lei nº 14.133/2021)
• Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
• Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) - Altera o Decret-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
• Lei nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• Lei nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (...)
• Lei nº 13.249/2016 (PPA 2016 a 2019) - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019).
• Lei nº 13.971/2019 (PPA 2020/2023) - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
• Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023) - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Decretos

• Decreto-Lei nº 200/1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública, estabelece diretrizes para a Reforna Administrativa e dá outras providências.
• Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal.
• Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
• Decreto nº 99.658/1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. (revogado pelo Decreto nº 9.373/2018)
• Decreto nº 10.024/2019 -Regulamenta a licitação na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos. (revogado pelo Decreto nº 10.024/2019)
• Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

• Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (revoga o Decreto nº 99658/1990)

• Decreto nº 9.412/2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

• Decreto nº 9.580/2018 (RIR) - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (revoga o Decreto nº 3.000/1999)

• Decreto nº 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

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