Servidores Requisitados

ATO SEGPES.GDGSET.GP. Nº 82, de 18 de fevereiro de 2016

 

"Os servidores requisitados ou removidos para o Tribunal Superior do Trabalho – TST deverão entregar semestralmente, ou quando houver alteração no valor da remuneração, contracheque do respectivo órgão de origem à Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal – DIPPP, devidamente atualizado".

 

Os servidores requisitados ou removidos para esta Corte deverão também preencher o Termo de Opção, sendo facultado:

1 - Optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% do valor do Cargo em Comissão, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei n.º 11.416/2006; ou

2 - Suspender sua remuneração em seu Órgão de origem, visando ao recebimento da integralidade do valor do Cargo em Comissão a ser exercido no Tribunal.