Considerando que é compromisso do TST atuar no combate ao trabalho infantil ilegal e escravo, ao implantar o programa, cumpre o dever do Estado previsto na Constituição Federal de promover política pública efetiva na área da infância e da juventude.

O Programa de Aprendizagem oferece ao jovem em vulnerabilidade social e econômica uma formação educacional diferenciada, com o objetivo de preparar novos profissionais para atuar no mercado de trabalho.

O Programa do TST foi criado em 2013 e tem firmado contrato com o CESAM – Centro Salesiano do Menor, que é a entidade responsável pela orientação pedagógica dos adolescentes. Essa entidade é sem fins lucrativos e está inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. No Tribunal, o Programa Adolescente-Jovem Aprendiz é regulamentado pelo Ato n. 185/DILEP.CIF.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 25 de abril de 2022