Contabilidade

Instruções Normativas

• Instrução Normativa SLTI/MP nº 8/2015 - Estabelece os critérios de concessão de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e revoga a Instrução Normativa nº 11, de 28 de novembro de 2012.
• Instrução Normativa MP nº 5/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa SPU/ME nº 67/2022 - Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.

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Portarias

• Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
• Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8/2012 - Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito. (Revogada pela Portaria Interministerial ME/CGU nº 766, de 25/02/2022)
• Portaria CGU nº 522/2015 - Aprova, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, Norma de Execução nº 01/15 destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.
• Portaria Conjunta STN/SPU nº 10/2023 -  Dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais, a serem cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União - SPU para fins de subsídios ao Balanço Geral da União por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. 

Resoluções

• Resolução CJF-RES-2014/00300 - Dispõe sobre ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos de precatórios e requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 
• Resolução Conjunta STF/MPU nº 01/2015 - Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios do Judiciário da União, do MPU e do CNMP (JUSMP-PREV) e institui o Manual do Patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.