Atuais (Lei 14.133/21 - NLLC)

Ato GDGSET.GP Nº 5/2024 - Estabelece a Política de Governança de Contratações e dispõe sobre as contratações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Ato GDGSET.GP Nº 3/2024 - Dispõe sobre as diretrizes e a gestão das contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução CNJ Nº 468/2022 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.

Antigos (revogados)

ATO 390/2020 - Estabelece a Política de Governança de Contratações do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução 182/2013 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).