STJ - Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 24 de agosto de 2018 - SEGPES - Divisão de Legislação de Pessoal
STJ - Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 24 de agosto de 2018
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à apuração do valor do benefício especial de que trata Lei n. 12.618, de 30.4.2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, entre outras disposições.
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