Lei nº 13.809, de 21.2.2019, DOU 1 de 22.2.2019 - SEGPES - Divisão de Legislação de Pessoal
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
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